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De acordo com a Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do...
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Q2759767
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 6.766/1979 - Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I. Quando houver rescisão comprovada do contrato.
II. A requerimento conjunto das partes contratantes.
III. Por decisão judicial ou administrativa homologada.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente o item III.
C
Somente o item I.
D
Somente os itens II e III.