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A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse...
A Lei que estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é denominada:
A
Estatuto da Terra.
B
Estatuto da Cidade.
C
Lei Urbana Nacional.
D
Lei de Política Ambiental.
E
Lei do Parcelamento Territorial.