Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada...
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. No art. 4º, para os fins desta lei, serão utilizados, entre outros instrumentos,
A
apenas planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
B
planejamento das regiões metropolitanas, exceto aglomerações urbanas e microrregiões.
C
estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).
D
planejamento municipal, exceto os planos diretor, plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.
E
controle social, em situações que demandam dispêndio de recursos por parte do Poder Público municipal, vedada a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.