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Nos termos do Art. 3 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre...
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Q2818161
Teclas de Atalhos
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Nos termos do Art. 3 da Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Entretanto, a lei determina territórios onde não é permitido o parcelamento do solo, independentemente da localização. São as áreas:
I. alagadiças e sujeitas a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II. que tenham sido aterradas com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
III. com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.
IV. onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
É correto o que consta em
A
II e III, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, II, III e IV.
D
I, III e IV, apenas.
E
II e IV, apenas.