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Com base na Lei nº 10.257 de 2001, que trata das diretrizes...
Com base na Lei nº 10.257 de 2001, que trata das diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO afirmar pertencer aos institutos jurídicos e políticos, expressos pela lei.
A
Desapropriação.
B
Servidão administrativa.
C
Limitações administrativas.
D
Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
E
Contribuição de melhoria.