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Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do...
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Q2883191
Teclas de Atalhos
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Em relação à Lei n° 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
I. Por decisão administrativa.
II. A requerimento conjunto das partes contratantes.
III. Quando houver rescisão comprovada do contrato.
Estão CORRETOS:
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I e II.