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Considere o parágrafo a seguir.A inclusão dos artigos 182 e...
Considere o parágrafo a seguir.
A inclusão dos artigos 182 e 183, compondo o capítulo da Política Urbana na Constituição de 1988 foi uma vitória da ativa participação de entidades civis e de movimentos sociais em defesa do direito à cidade, à habitação, ao acesso a melhores serviços públicos e, por decorrência, a oportunidades de vida urbana digna para todos. Durante onze anos de tramitação legislativa, muitos foram os embates onde se explicitaram os conflitos entre inúmeros e diversificados interesses em jogo sobre o futuro destino de nossas cidades. A construção do Estatuto da Cidade foi longa e difícil, entretanto, nele estão garantidos princípios há muito desejados. O Estatuto da Cidade reúne importantes instrumentos urbanísticos, tributários e jurídicos que podem garantir efetividade ao Plano Diretor, responsável pelo estabelecimento da política urbana na esfera municipal e pelo pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, como preconiza o artigo 182. Seus princípios fundamentais: a gestão democrática; a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização; a recuperação dos investimentos do poder público que tenham resultado em valorização de imóveis urbanos e o direito a cidades sustentáveis, à moradia, à infra-estrutura urbana e aos serviços públicos, confere aos municípios novas possibilidades e oportunidades de gestão e financiamento de seu desenvolvimento.
(Fonte: http://www.fec.unicamp.br/~labinur/Estatuto_comp.html. Acesso em 31/01/2023).
Um princípio fundamental do Estatuto da Cidade com instrumentos urbanísticos nele previstos é o seguinte:
A
a cobrança pelo aumento de área construída acima do coeficiente de aproveitamento básico está relacionada ao protagonismo da sociedade organizada por meio da gestão democrática.
B
a recuperação dos investimentos do poder público que resultaram na valorização imobiliária é viabilizada pelo instrumento das Zonas Especiais de Interesse Social e políticas habitacionais.
C
o direito a cidades sustentáveis, à moradia e à infraestrutura urbana é implementado por meio da integração de políticas ambientais, habitacionais e sanitárias, conforme o Plano Diretor.
D
o financiamento do desenvolvimento urbano é previsto no Estatuto da Cidade por meio de alíquotas para transferências de recursos da cobrança de impostos pelo Governo Federal.