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Conforme estabelecido pela Lei Federal número 10.257, de 10...
Conforme estabelecido pela Lei Federal número 10.257, de 10 de julho de 2001, analise as afirmações a seguir acerca do IPTU progressivo.
I. É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.
II. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
Sobre as afirmações anteriores é CORRETO afirmar que:
A
As afirmações I e Il estão corretas.
B
Apenas a afirmação Il está correta.
C
Apenas a afirmação I está correta.
D
As afirmações I e Il estão incorretas.