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Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais...
Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:
A
é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.
B
o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.
C
na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
D
o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.
E
o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.