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O chamado Estatuto das Cidades passou por reformas em 2012, impondo que os Municípios q...
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Q2949383
Teclas de Atalhos
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O chamado Estatuto das Cidades passou por reformas em 2012, impondo que os Municípios que pretendam ampliar seu perímetro urbano após a data de publicação da Lei de Reforma elaborem um projeto específico. Nos termos da Lei nº 10.257/2001 — Diretrizes Gerais da Política Urbana, a aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará condicionada:
A
À mera existência de Plano Diretor vigente.
B
À validade do Plano Diretor, que deve contar com menos de 10 anos de aprovação.
C
À existência do projeto específico, obedecendo às suas disposições.
D
Ao surgimento de parceiros privados que submetam projetos de parcelamento do solo.
E
Ao regular registro do projeto de parcelamento do solo na Junta Comercial.