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O Estatuto das Cidades, lei federal no Brasil que...
O Estatuto das Cidades, lei federal no Brasil que regulamenta o uso da terra urbana, a política urbana e a função social da cidade, tem um papel crucial na fiscalização de obras e posturas. Qual das seguintes opções melhor descreve uma responsabilidade ou princípio do Estatuto das Cidades nesse contexto?
A
O Estatuto das Cidades prevê apenas diretrizes gerais para o planejamento urbano, não especificando responsabilidades para a fiscalização de obras e posturas.
B
O Estatuto das Cidades destaca a importância da participação popular na gestão urbana, promovendo audiências públicas para discutir projetos de obras e regulamentações de posturas.
C
O Estatuto das Cidades isenta propriedades privadas de qualquer forma de regulamentação ou controle, permitindo que os proprietários construam ou ajam conforme desejarem.
D
O Estatuto das Cidades não aborda questões relacionadas à fiscalização de obras e posturas, sendo uma legislação exclusivamente voltada para o ordenamento rural.