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O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instrumentos ...
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Q3084750
Teclas de Atalhos
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O Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, estabelece uma série de instrumentos para o desenvolvimento urbano sustentável. Um instrumento do Estatuto da Cidade que visa a regularização fundiária é a
A
obrigação de tolerar a passagem de serviços públicos pelo imóvel.
B
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
C
transferência do direito de construir.
D
concessão de uso especial para fins de moradia.