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A Lei no 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política...
A Lei no 10.257/01 estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Assinale a alternativa que traz o texto correto de uma das regras contidas na norma em referência.
A
Compete exclusivamente aos Estados, entre outras atribuições de interesse da política urbana, legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
B
Por essa lei, considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
C
Decorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
D
O proprietário urbano não poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno.
E
O direito de preempção confere ao Poder Público Federal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.