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Tratando-se das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012), são diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, EXCETO:
Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.
Modicidade da tarifa para o usuário.
Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.
Promoção da equidade no acesso aos serviços.