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No que concerne a loteamento, segundo a Lei n.º 6.766/1979...
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Q312654
Teclas de Atalhos
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No que se refere a legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.
No que concerne a loteamento, segundo a Lei n.º 6.766/1979, cabe à prefeitura municipal, ou ao Distrito Federal estabelecer em legislação específica a distância obrigatória de reserva da faixa não-edificável ao longo das águas e dormentes com base em estudos e relatórios de impacto ambiental (EIMA/RIMA).
C
Certo
E
Errado