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A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma legislação individual...
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Q3424911
Teclas de Atalhos
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A Lei de Uso e Ocupação do Solo é uma legislação individual de cada município, que, por meio do Plano Diretor, estabelece normas para o uso de espaços públicos e atividades no geral.
Analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa que está em DESACORDO com a Lei Federal n.º 6.766/79:
A
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
B
O registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado se houver decisão judicial, requerimento conjunto das partes contratantes ou quando houver rescisão comprovada do contrato.
C
Após aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
D
É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.
E
O processo de loteamento e os contratos de depositados em Cartório poderão ser examinados por qualquer pessoa, a qualquer tempo, independentemente do pagamento de custas ou emolumentos, ainda que a título de busca.