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De acordo com a Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como...
De acordo com a Lei Federal nº 10257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades, aquele que possuir uma área ou edifi cação urbana, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que tenha uma área de até:
A
200,00 m² e não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
B
250,00 m² e não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
C
200,00 m², mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural
D
250,00 m², mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural