Segundo a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, findo o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação legal, o Município estará autorizado a realizar: Segundo a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, findo o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação legal, o Município estará autorizado a realizar:

Segundo a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, findo ...

Q3667333

Direito Urbanístico Do IPTU progressivo no tempo

Ano: 2025

Prova: Objetiva Concursos - Prefeitura de Planaltina do Paraná - Engenheiro Civil - 2025

Segundo a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, findo o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação legal, o Município estará autorizado a realizar:

Desapropriação do imóvel.

Tombamento do imóvel.

Concessão do direito real de uso do imóvel.

Usucapião especial do imóvel.

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Segundo a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, findo o prazo de cinco anos de cobra...