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A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e...
A Lei nº 10.257/2001 estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Sobre ela, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no CADIP.
B
Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.
C
Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos, os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social dos Estados e Municípios inclusos no SEPA.
D
Lei estadual específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.