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É competência dos estados, em qualquer situação...
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Q3735929
Teclas de Atalhos
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Considerando a Lei n.º 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano no Brasil, e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.
É competência dos estados, em qualquer situação, disciplinar sobre projetos de loteamento e de desmembramento por prefeitura municipal ou pelo Distrito Federal, quando for o caso.
C
Certo
E
Errado