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A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade estabelece normas...
A Lei nº 10.257/2001 − Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana. É INCORRETO afirmar que isso é em prol do(a):
A
Bem-estar dos cidadãos.
B
Segurança.
C
Bem individual.
D
Equilíbrio ambiental.