Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo...
1
Q3738108
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências, o registro do compromisso, cessão ou promessa de cessão só poderá ser cancelado:
A
Por decisão do loteador.
B
A requerimento conjunto das partes contratantes.
C
A requerimento de uma só das partes contratantes.
D
Quando houver rescisão sem comprovação do contrato.