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Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições...

Não sendo cumprida a obrigação de parcelamento compulsório do solo urbano nas condições e prazos estabelecidos, é prevista a aplicação, pelo município, do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo.


C

Certo


E

Errado