Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens. Com base no disposto no Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens. O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

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Q3765067

Direito Urbanístico Da desapropriação com pagamento em títulos

Ano: 2025

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Engenharia Ambiental - 2025

O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo máximo de dez anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Certo

Errado

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O município deve proceder ao adequado aproveitamento de imóvel desapropriado no prazo m...