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Com base no direito de preempção conforme descrito na Lei...
Com base no direito de preempção conforme descrito na Lei Federal n.º 10.257/2001, qual das seguintes afirmações é CORRETA?
A
Se a venda do imóvel for realizada em condições diferentes da proposta apresentada ao Município, essa venda é considerada nula de pleno direito.
B
Se o Município não responder à notificação do proprietário dentro de 30 dias, ele perde permanentemente o direito de preempção sobre esse imóvel.
C
O direito de preempção aplica-se apenas na primeira alienação do imóvel após a vigência da lei municipal.
D
O proprietário é obrigado a vender o imóvel ao Município pelo valor da base de cálculo do IPTU, independentemente de outras propostas.