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O Artigo 26 da Lei Federal nº 6.766/1979 trata das...
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Q3825666
Teclas de Atalhos
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O Artigo 26 da Lei Federal nº 6.766/1979 trata das indicações mínimas que devem conter os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão, feitos por escritura pública ou por instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do Artigo 18 da mesma lei. Sobre essas indicações obrigatórias, analise as afirmativas a seguir contendo algumas delas e assinale a alternativa CORRETA.
I. Nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos contratantes.
II. Denominação e situação do loteamento, número e data de inscrição.
III. Preço, prazo, forma e local de pagamento bem como a importância do sinal.
IV. Declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento, supletivas da legislação pertinente.
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.