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Lei federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do...
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Q3871885
Teclas de Atalhos
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Lei federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e estabelece que, aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de _________, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado de, entre outros documentos, histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos _______, acompanhados dos respectivos comprovantes.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?
A
160 dias; 30 anos.
B
190 dias; 20 anos.
C
180 dias; 25 anos.
D
180 dias; 20 anos.