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O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso...
Julgue os itens a seguir, considerando os institutos e princípios aplicáveis ao direito urbanístico.
O Estatuto da Cidade se destina apenas ao regramento do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos.
C
Certo
E
Errado