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De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do...
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Q3949797
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento acompanhado de:
A
Tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel.
B
Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhados dos respectivos comprovantes.
C
Certidão atualizada da matrícula da gleba e de planta do imóvel a ser desmembrado.
D
Ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.