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A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano...
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Q4030959
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano define que caberá aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos quando o loteamento:
A
Abranger área superior a 100.000m².
B
Estiver localizado próximo a rodovias estaduais.
C
Estiver localizado próximo a áreas de interesse especial, como as de proteção aos mananciais definidas por legislação estadual ou federal.
D
Estiver localizado em áreas de relevância econômica para o estado.