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Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto...
Ano:
2025
Nos termos da Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em seu Art. 3º, a competência para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é da:
A
União.
B
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
C
Municípios.
D
Defensoria Pública.
E
Fundação Nacional do Desenvolvimento Urbano.