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No âmbito da Disciplina sobre anúncios e cartazes, a norma municipal estabelece restriç...
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Q4100153
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Disciplina sobre anúncios e cartazes, a norma municipal estabelece restrições específicas quanto ao uso do espaço público e da vegetação urbana. A disposição legal determina que:
A
A fixação de cartazes, anúncios ou placas em árvores de logradouro público é admitida desde que não comprometa a saúde da vegetação, dispensando autorização da Administração Pública.
B
Somente os cabos e fios de utilidade pública podem utilizar árvores como apoio, independentemente de consentimento do poder público municipal.
C
Anúncios de caráter cultural ou educativo podem ser afixados em árvores sem necessidade de autorização, desde que em eventos previamente comunicados ao município.
D
A utilização de árvores em logradouro público como suporte ou apoio para cartazes, anúncios, placas, cabos, fios ou instalações de qualquer natureza é vedada, salvo exceções expressamente autorizadas pela Administração Pública Municipal.