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O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) define o Plano...
Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) define o Plano Diretor como o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, e estabelece seu conteúdo mínimo obrigatório. Sobre este conteúdo mínimo, analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, delimitar as áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios.
II.O Plano Diretor deve conter um detalhamento de todas as alíquotas de impostos municipais, como ISS e ITBI, para os cinco anos seguintes.
III.O Plano Diretor deve, obrigatoriamente, conter as disposições relativas à aplicação de instrumentos como o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir e a transferência do direito de construir.
Está correto o que se afirma em:
A
II apenas.
B
I e II apenas.
C
I, II e III.
D
I e III apenas.