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O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001)...
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor para determinados municípios, sendo este o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I.O Plano Diretor é obrigatório para todas as cidades com mais de vinte mil habitantes e para aquelas integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
II.A lei que instituir o Plano Diretor deverá abranger a totalidade do território do município e ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
III.O processo de elaboração do Plano Diretor é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo municipal, não sendo obrigatória a participação da população para sua aprovação.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II apenas.
C
I apenas.
D
II e III apenas.