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Com fundamento na Lein.º 6.766/1979, que disciplina o...
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Q4154056
Teclas de Atalhos
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Com fundamento na Lein.º 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, assinale a opção correta.
A
Transcorrido o prazo legal sem que a municipalidade tenha se manifestado acerca de projeto de parcelamento do solo, haverá sua aprovação automática.
B
A infraestrutura básica dos loteamentos não inclui as vias de circulação.
C
A infraestrutura básica das zonas habitacionais de interesse social deve ter, no mínimo, iluminação pública, escoamento das águas pluviais e esgoto sanitário.
D
Em loteamento de acesso controlado, é vedado impedir o acesso de pedestres ou condutores de veículos não residentes no empreendimento, mas devidamente identificados.
E
A promessa de cessão, ainda que registrada em cartório, é passível de retratação.