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O Plano Diretor é instrumento básico da política de...
O Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para Municípios com mais de vinte mil habitantes. Define diretrizes para ordenamento territorial e desenvolvimento urbano. Qual é a característica essencial do Plano Diretor que o torna vinculante para toda a legislação urbanística municipal?
A
O Plano Diretor é norma federal aplicável uniformemente a todos os Municípios.
B
O Plano Diretor é lei municipal que integra o processo de planejamento municipal e suas diretrizes devem ser observadas pelos planos setoriais e pela legislação urbanística.
C
O Plano Diretor é decreto do Poder Executivo alterável a qualquer tempo.
D
O Plano Diretor é mera recomendação sem força normativa vinculante.