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Consta, no Estatuto da Cidade, que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direi...
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Q4191586
Teclas de Atalhos
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Consta, no Estatuto da Cidade, que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Este instrumento é denominado:
A
direito de superfície.
B
transferência do direito de construir.
C
concessão de direito real de uso.
D
direito de preempção.
E
outorga onerosa do direito de construir.