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O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da...
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências e, para tanto, utiliza alguns instrumentos.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo de um instrumento de planejamento municipal.
A
contribuição de melhoria
B
servidão administrativa
C
operações urbanas consorciadas
D
referendo popular e plebiscito
E
diretrizes orçamentárias e orçamento anual