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A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano...
A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação urbana e ambiental em área periférica, consolidada há mais de 30 anos, na qual se combinam assentamentos precários, habitados por famílias de baixa renda, ocupando (I) áreas públicas – municipais e outras – e (II) áreas particulares.
O instrumento de transferência de direitos, como forma de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a
A
concessão do direito real de uso e a regularização urbanística de interesse específico.
B
concessão do direito real de uso e a concessão de uso especial para fins de moradia.
C
concessão de uso especial para fins de moradia e a usucapião especial de imóvel urbano.
D
concessão de uso especial para fins de moradia e a regularização urbanística de interesse específico.
E
usucapião especial de imóvel urbano e a concessão do direito real de uso.