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O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política...
O Estatuto da Cidade estabelece diretrizes para a política urbana no Brasil, regulamentando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, entre outros aspectos.
Segundo esse documento,
A
lei municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto em legislação urbanística, quando esse imóvel for necessário para implantação de equipamentos urbanos e comunitários.
B
considera-se consórcio imobiliário a forma dedicada exclusivamente à regularização fundiária, em que o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias.
C
os tributos sobre imóveis urbanos, assim como todas as tarifas relativas a serviços urbanos, públicos e privados, podem ser padronizados, objetivando a melhor equidade social.
D
o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, quando integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
E
lei federal definirá os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas em área urbana que dependerão ou não de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento.