Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê o ...
A Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como o Estatuto da Cidade, prevê o parcelamento, edificação ou utilização compulsório do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, fixando as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Caso o proprietário não cumpra os prazos definidos, o Município procederá aplicando:
A
Perda de potencial construtivo.
B
IPTU progressivo no tempo.
C
Notificação extrajudicial.
D
Multa.
E
IPTU.