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O Registro e a Fiscalização dos Parcelamentos do Solo são etapas cruciais para garantir...
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Q4281776
Teclas de Atalhos
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O Registro e a Fiscalização dos Parcelamentos do Solo são etapas cruciais para garantir a segurança jurídica dos lotes, coibir o uso irregular e assegurar que a implantação da infraestrutura urbana obedeça às normas municipais. De acordo com a lei complementar sobre o parcelamento do solo no município de Campos Novos, após aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o interessado deve submetê-lo ao registro de imóveis, num determinado prazo, sob pena de caducidade do ato.
Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo limite para submissão do projeto ao registro de imóveis.
A
100 dias
B
120 dias
C
150 dias
D
180 dias
E
200 dias