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De acordo com o Estatuto da Cidade, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressi...
De acordo com o Estatuto da Cidade, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em:
A
Títulos da dívida pública.
B
Precatórios judiciais.
C
Dinheiro, corrigido monetariamente.
D
Compensação tributária municipal.
E
Certificados de potencial adicional de construção.