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A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para...
A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, a qual é conversível em direito real de propriedade.
Acerca do tema e de acordo com o previsto na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.
A
O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas na Lei no 13.465/2017 deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
B
A legitimação de posse poderá ser transferida apenas por ato inter vivos.
C
A legitimação de posse se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.
D
Mediante requerimento do interessado ou pela prática de ato registral, o título de legitimação de posse, após o decurso do prazo de cinco anos contado de seu registro, será convertido em título de propriedade em favor de seu titular.
E
A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, inclusive quando disserem respeito ao próprio beneficiário.