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Não é competência da União, no que se refere às atribuições...
Não é competência da União, no que se refere às atribuições de interesse da política urbana estabelecidas pelo Estatuto da Cidade
A
legislar sobre normas gerais de direito urbanístico.
B
aprovar os planos diretores municipais.
C
legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
D
instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, em especial habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
E
elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.