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A Lei n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo...
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Q472394
Teclas de Atalhos
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A Lei n.º 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os lotes deverão ter área mínima de 225 m2 e frente mínima de dez metros.
B
É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, uma vez que o poder público tomará providências futuras para assegurar o escoamento das águas.
C
Não é permitido o parcelamento do solo urbano em terreno com declividade igual ou superior a 15%, ainda que atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.
D
A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
E
São considerados de interesse social ou urbanos os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.