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Nos termos da Lei de Parcelamento vigente, considera-se...
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Q495885
Teclas de Atalhos
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Tendo como referência o texto acima e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens que se seguem.
Nos termos da Lei de Parcelamento vigente, considera-se desmembramento a subdivisão de glebas com ou sem abertura de vias, desde que haja criação de logradouro público.