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A legislação acerca do parcelamento e uso do solo urbano...
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Q495887
Teclas de Atalhos
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Tendo como referência o texto acima e os múltiplos aspectos a ele relacionados, julgue os itens que se seguem.
A legislação acerca do parcelamento e uso do solo urbano foi atualizada nos anos 90 do século passado, incorporando mecanismos para dispor a respeito da regularização de loteamentos suburbanos de pequeno valor.