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Ao poder público competente não cabe, complementarmente...
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Q551579
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens que se seguem.
Ao poder público competente não cabe, complementarmente, exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
C
Certo
E
Errado