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A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do...
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Q563084
Teclas de Atalhos
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Com referência à Lei n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.
A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento é parte integrante e obrigatória da documentação referente ao memorial descritivo do projeto de um loteamento.
C
Certo
E
Errado